Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Saneamento do vício apresentado pelo produto

Opções alternativas

Se a substituição não ocorrer no prazo estabelecido, se ela for inviável ou se a complementação da quantidade não for imediata, abrem-se três alternativas, a critério do consumidor:

Restituição da quantia paga (art. 19, IV, do CDC)

Deve ser imediata, atualizada e acrescida de perdas e danos, se houver.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).