Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Saneamento do vício apresentado pelo produto

Opções alternativas

Se a substituição não ocorrer no prazo estabelecido, se ela for inviável ou se a complementação da quantidade não for imediata, abrem-se três alternativas, a critério do consumidor:

Perdas e danos

A reparação das perdas e danos é devida sempre, mesmo que adotada também uma das outras opções (abatimento, substituição, restituição da quantia paga). É direito básico do consumidor a efetiva e integral reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, do CDC).

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).