Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Saneamento do vício apresentado pelo serviço

Ocorrendo vício de serviço, abrem-se logo três alternativas à escolha do consumidor (art. 20):  1) reexecução do serviço, cuja solução é a via judicial regulada pelo art. 84 do CDC,  que autoriza a concessão de tutela específica i liminarmente ou após justificação prévia, sem custo adicional e quando cabível;  2) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, e  3) abatimento proporcional do preço.

Qualquer que seja a opção do consumidor, sempre será devida a indenização por perdas e danos eventuais (art. 6º, IV, do CDC).

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).