Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Peças novas e originais

A lei impõe ao fornecedor de serviço de reparação a obrigação de empregar exclusivamente componentes de reposição originais novos ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante. Poderá, porém, o fornecedor empregar outros componentes (peças usadas, recuperadas, paralelas, semelhantes etc.), se houver autorização do consumidor (art. 21).

O conserto que utiliza peça fora das condições legais ou autorizadas pelo consumidor é classificável como serviço impróprio (art. 20) e o componente é caracterizado com produto impróprio para o consumo (art. 18).

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).