Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Responsabilidade do fornecedor por vício I

A responsabilidade do fornecedor de serviços por vício de qualidade ou quantidade é solidária e objetiva.

O art. 19, caput, do CDC é expresso quanto à solidariedade dos fornecedores de produtos. O mesmo não ocorre com o art. 20, que cuida dos fornecedores de serviços. No entanto, o entendimento praticamente unânime neste sentido decorre das regras gerais do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25.

Atenção! Na responsabilidade por vício do produto ou serviço a lei não prevê tratamento diferenciado para o comerciante e para o profissional liberal, como ocorre com a responsabilidade por acidente de consumo.

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