Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Responsabilidade do fornecedor por vício II

A responsabilidade do fornecedor de serviços por vício de qualidade ou quantidade é solidária e objetiva.

Solidária porque todos os integrantes da cadeia de fornecedores podem ser chamados a responder por vício do produto ou serviço, à escolha do consumidor. Há, entretanto, uma exceção.  Apenas o último fornecedor (fornecedor imediato) será responsabilizado pelo vício de quantidade quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais (art. 19, § 2º, do CDC).

Diz que a responsabilidade é objetiva porque independe de culpa, de má-fé e, mesmo, do conhecimento sobre a existência do vício (art. 23). Depois, aquele que arcou com os prejuízos tem direito de regresso contra o verdadeiro culpado.

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