Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Garantia legal e garantias contratuais I

A obrigação legal de garantir a adequação do produto ou serviço é automática, independentemente de termo expresso ou certificado. O saneamento do vício se dá por substituição das partes viciadas, da complementação da medida ou volume, da substituição, do abatimento ou da restituição do preço ou da reexecução do serviço. Tudo isso sem prejuízo do pagamento de perdas e danos ao consumidor prejudicado.

Se o vício for aparente, perceptível facilmente, o prazo para reclamar o saneamento é de 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para bens duráveis, a contar da entrega do bem ou do término do serviço.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).