Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Garantia legal e garantias contratuais II

Quando o vício é oculto, esse prazo somente começa a correr do instante em que o defeito se tornar evidente (art. 26, § 3º, do CDC). Conforme uma construção jurisprudencial, o prazo máximo para reclamar é determinado pelo chamado “prazo de vida útil” do produto ou serviço.

Paralelamente a essa garantia que obriga a todos os fornecedores, os fabricantes costumam oferecer uma garantia contratual facultativa por prazo certo, pela qual o fornecedor se obriga a reparar ou reexecutar o serviço com defeito, por um período determinado, se cumpridas algumas obrigações.

A garantia contratual é obrigatoriamente firmada por escrito. Isto significa que as promessas e garantias orais são inoperantes para efeito da proteção consumista.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).