Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Garantia legal e garantias contratuais III

Também é comum que o comerciante ofereça uma “garantia estendida” por período subsequente à garantia contratual. Geralmente há sobreposição, pois as garantias contratual e estendida abrangem período já coberto pela garantia legal automática.

O termo da garantia deve ser padronizado e esclarecer em que consiste a garantia, sua forma, prazo, o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor.  O termo de garantia deve ser preenchido pelo fornecedor e entregue no ato do fornecimento (art. 50, parágrafo único do CDC).

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