Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Garantia legal e garantias contratuais IV

Prazos sucessivos ou paralelos?

Com base na interpretação do caput do art. 50, que estabelece que a garantia contratual é complementar à legal, o STJ tem decidido que o prazo da garantia legal (30 ou 90 dias) somente começa a correr após esgotado o prazo da garantia contratual, se houver. Exatamente no mesmo sentido é a determinação expressa contida no art. 446 do CC., plenamente aplicável ao direito do consumidor, através da técnica denominada diálogo das fontes.

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