Latim e Direito Constitucional

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Garantia legal e garantias contratuais V

Prazos somente sucessivos

“Diferentemente do que ocorre com a garantia legal contra vícios de adequação, cujos prazos de reclamação estão contidos no art. 26 do CDC, a lei não estabelece prazo de reclamação para a garantia contratual. Nessas condições, uma interpretação teleológica e sistemática do Código de Defesa do Consumidor permite integrar  analogicamente  a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe os prazos de reclamação atinentes à garantia legal, ou seja, a partir do término da garantia contratual o consumidor tem 30 (bens não duráveis) ou  90 (bem duráveis) dias para reclamar por vícios de adequação surgidos no decorrer do período dessa garantia. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 3ª Turma, REsp 967.623-RJ (2007/0159609-6), rel. Min. Nancy Andrighi, 16.4.2009, DJe 29.6;2009).

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