Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Serviços públicos

O art. 26 do CDC determina que “os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Acrescenta que o cumprimento desta obrigação e a reparação de eventuais danos causados podem ser exigidos na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).