Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Serviços públicos II

Não obstante a previsão genérica do art. 22, o CDC somente se aplica aos serviços públicos específicos e divisíveis (ut singuli) remunerados por tarifa ou preço público, como são, por exemplo, os serviços de fornecimento de água tratada, energia elétrica, coleta de esgotos e transporte público, dentre outros geralmente operados por concessionária.

Em princípio, sendo o serviço essencial e indispensável (água tratada, por exemplo), não pode haver supressão do fornecimento mesmo pela falta de pagamento. Ao contrário, os serviços públicos não essenciais ou facultativos, como o serviço de telefonia, podem ser descontinuados.

A essencialidade do serviço e a correspondente obrigação de continuidade devem ser aquilatadas diante da análise do caso concreto.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).