Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Prescrição e decadência no direito do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor inovou o clássico assunto de extinção do direito pelo decurso do tempo, modificando a feição dos institutos da prescrição e da decadência.

Para o direito do consumidor, decadência é a extinção do direito ao saneamento de vício de qualidade ou quantidade do produto ou serviço (arts. 18 a 25).

Já prescrição diz respeito à perda do direito de reclamar reparação pelos danos causados em razão de acidente de consumo provocado por vício de segurança do produto ou serviço (arts. 12 a 17).

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