Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Prazos de decadência para reclamar de vícios aparentes II

O prazo decadencial tem início a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

Pode ocorrer de o vício ser aparente mas sua constatação ser obstada em razão de circunstâncias especiais. Assim são os serviços de colocação de calhas no telhado, cujos vícios só serão perceptíveis por ocasião das chuvas, e o produto adquirido para presentear os noivos em casamento futuro.

Nestas duas hipóteses o vício é de fato oculto e, assim, a contagem do prazo se inicia da “data em que o produto não funciona ou funciona inadequadamente e não da data da aquisição dos bens” (STJ, 3ª Turma, REsp/AgR 1.171.635-MT, rel. Mn. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado doTJRS), j. 23.11.2010, DJe 3.12.2010).

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