Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Prazos de decadência para reclamar de vícios aparentes I

Vício aparente ou de fácil constatação é aquele perceptível de imediato, sem uso de equipamentos, técnicas ou conhecimentos especializados. O direito de reclamar decai em 30 dias quanto a serviços ou produtos não duráveis, e em 90 dias se o produto ou serviço for durável

Por ”não durável” entende-se o serviço ou produto que se esgota ou consome integralmente no primeiro uso ou logo após (exemplo: um sorvete, um penteado no estabelecimento).

“Duráveis” são aqueles serviços que perduram significativamente no tempo, como uma mesa e um serviço de alvenaria.

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