Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Prazos de decadência para reclamar de vícios ocultos I

Critério da “vida útil”

Vício oculto é aquele não perceptível de imediato pelo homem comum, ou que somente vai se revelar em momento posterior.

O prazo para reclamar é exatamente o mesmo dos vícios aparentes: 30 dias para serviços ou produtos não duráveis, e 90 dias para produtos ou serviços duráveis. Mas a contagem do prazo só se inicia no instante em que ficar evidenciado o vício (§ 3º do art. 26 do CDC).

Considera-se que o prazo máximo para reclamar é o da “vida útil” do produto ou serviço especifico (STJ, 2ª Turma, REsp 1.123.004-DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.1.12.2011, DJe 9.12.2011).

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