Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Prazos de decadência para reclamar de vícios ocultos II

Critério da “vida útil”

Vida útil é o intervalo de tempo entre a colocação em operação até a obsolescência. É a durabilidade justa e razoavelmente esperada do produto ou serviço em condições normais de uso, que deve ser verificada no caso concreto pelo juiz.

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