Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Prazos de decadência para reclamar de vícios ocultos III

Quebra da boa-fé objetiva

Como já se decidiu, “a venda de  um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra de boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo” (STJ, 4ª Turma, REsp 984.106-SC (2007/0207915-3), rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 4.10.2012, DJe 20.11.2012, RSTJ 229/462).

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