Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Prazos de decadência para reclamar de vícios ocultos V

Vicio de qualidade ou quantidade e reparação de dano moral

Nas hipóteses em que se cobra separada ou conjuntamente dano moral ou responsabilidade civil decorrente de vício de qualidade ou quantidade, é correto adotar um prazo decadencial mais longo, de cinco anos, reservado para a prescrição  - art. 27 do CDC – em função do emprego da técnica conhecida como diálogo das fontes, autorizada pelo art. 7º do mesmo diploma.

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