Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Causas obstativas da decadência i

Reclamação perante o fornecedor

O fornecedor deve sanar o vício imediatamente, em 30 dias ou em prazo convencional razoável, conforme a hipótese. O termo inicial deste prazo (dies a quo) é justamente o momento em que o consumidor formula sua reclamação.

“Obstam à decadência: I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II (vetado); III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento” (CDC, art. 26, §2º).

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