Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Causas obstativas da decadência  I

Como reclamar?  -  I

A reclamação deve ser “comprovadamente formulada”, diz a lei (art. 26, §2º, I, do CDC). Isto significa que a reclamação deve ser apresentada por escrito e entregue ao fornecedor mediante recibo ou correspondência registrada. Também as reclamações por e-mail deixam bons registros probatórios. A reclamação oral deve ser formulada sempre na presença de testemunhas ou gravada. Note-se que as reclamações via Serviço de Atendimento ao Consumidor/SAC são obrigatoriamente gravadas e mantidas pelo fornecedor.

Para acompanhamento, registro e gravação da reclamação ver o Decreto 6.523/2008 (normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor/SAC).

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).