Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Causas obstativas da decadência  II

Como reclamar?  -  II

A reclamação pode ser formulada perante qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento, ou seja, qualquer pessoa que tenha desenvolvido atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização do produto do serviço (art. 3º do CDC).

O termo final da causa obstativa (dies ad quem) é o dia da comunicação inequívoca ao consumidor da resposta insatisfatória do fornecedor. Neste instante inicia-se o curso da decadência do direito do consumidor de reclamar por via judicial.

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