Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Causas obstativas da decadência III

Instauração de inquérito civil

Inquérito civil é o procedimento administrativo instaurado e presidido pelo Ministério Público, que tem por objetivo apurar a existência de justa causa para a proposta de ação civil pública, na defesa de direitos e interesses difusos ou coletivos. A instauração do inquérito civil se dá com a portaria baixada pelo membro do Ministério Público.

Do momento da instauração até o eventual arquivamento a decadência fica obstada.

O mesmo efeito tem a instauração de procedimento preliminar no preparatório pelo Ministério Público, que por analogia, também obsta a decadência.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).