Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Causas obstativas da decadência IV

Prazos da prescrição consumidora

É de cinco anos o prazo prescricional para promover ação indenizatória contra o fornecedor por danos causados por acidente de consumo ou qualquer fato do produto ou do serviço. Inicia-se o prazo no dia em que o consumidor teve ciência do dano e soube qual era sua causa.

O prazo de prescrição sujeita-se às causas gerais interruptivas e suspensivas dos arts. 197 a 204 do Código Civil, como a incapacidade do consumidor e o tempo de serviço nas Forças Armadas.

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