Latim e Direito Constitucional

Decadência e prescrição

Causas obstativas da decadência IV

Prazos extintivos do Código Civil

Observada a hipótese em concreto e havendo no Código Civil previsão de prazo maior de prescrição ou decadência, aplica-se a regra mais benéfica ao consumidor (art. 7º do CDC).

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