Latim e Direito Constitucional

Desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração da  personalidade jurídica no direito comum e no direito do consumidor I

Tradicionalmente admite-se que o juiz decrete a desconsideração da personalidade jurídica e os bens dos sócios passem a responder também pelas obrigações da sociedade nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC).

O CDC ampliou enormemente a abrangência da desconsideração da personalidade jurídica, transformando o patrimônio particular dos sócios do fornecedor em verdadeira garantia geral e permanente para o consumidor.

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