Latim e Direito Constitucional

Desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica no direito comum e no direito do consumidor II

Na sua primeira parte, o art. 28 do CDC prevê cinco hipóteses delimitadas que autorizam o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade: abuso de direito (prática de ato legal com a finalidade de prejudicar direito, quando o mesmo direito poderia ser exercido de forma não lesiva ou menos prejudicial), excesso de poder (refere-se ao ato praticado pelo administrador da sociedade que extrapola os limites concedidos pelo estatuto social), infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social.

Depois, o dispositivo acrescenta mais três casos que independem da prática de atos ilícitos: falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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