Latim e Direito Constitucional

Desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica no direito comum e no direito do consumidor III

Finalmente, em uma cláusula geral e irrestrita, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor sempre que “de alguma forma”, esta personalidade for obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (§ 5º do art. 28 do CDC).

Em função da enorme abrangência, a melhor doutrina recomenda cautela e muita prudência na aplicação desta última regra.

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