Latim e Direito Constitucional

Desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica no direito comum e no direito do consumidor IV

A grande crítica doutrinária é a desnecessidade de caracterização de excesso, abuso ou ilegalidade, que são os fundamentos básicos do disregard doctrine. Com efeito, a desconsideração somente se justifica em função do desrespeito à lisura no comércio e na administração da sociedade. Em função disso, de uma interpretação conjunta com o caput do art. 28, e considerando que as razões do veto presidencial ao § 1.º parecem se referir, na verdade ao § 5.º. Fábio Ulhoa Coelho sustenta que “a simples insatisfação de um credor não autoriza, por si só, a desconsideração” (Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, São Paulo, Saraiva, 1991, p. 146). No mesmo sentido, Zelmo Denari e outros, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5.ª ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária. 1997, p. 197).

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