Latim e Direito Constitucional

Desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica no direito comum e no direito do consumidor V

Responsabilidade do grupo de sociedades

O Código de Defesa do Consumidor institui três regras básicas acerca da responsabilidade do fornecedor integrante de grupos de sociedades.

Grupo societário I

Constitui-se uma sociedade controladora e uma ou mais sociedades controladas, todas dirigidas para realização dos mesmos projetos empresariais. Controladora é a sociedade que detém direitos suficientes para exercer de forma permanente o efetivo poder de decisão e eleger a diretoria das sociedades controladas. Todas as sociedades integrantes dos grupos societários, controladora e controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo (art. 28, § 2.º, do CDC).

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