Latim e Direito Constitucional

Práticas comercias e seu regulamento

Noções básicas

Consumidor equiparado pela exposição I

Ao iniciar o regulamento sobre as práticas comerciais, o Código de Defesa do Consumidor traz mais uma modalidade de consumidor equiparado: todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais.

Basta que a pessoa esteja, efetiva ou potencialmente, sujeita a qualquer efeito das práticas comerciais ou contratuais para ser classificada como consumidor equiparado. Este dispositivo amplia sobremaneira a legitimidade ativa para reclamações e ações judiciais. Até mesmo um concorrente do fornecedor ou o filho do consumidor podem eventualmente ser considerados como tal.

Coletividade de pessoas intervenientes (art. 2.º, parágrafo único).

Vítimas de acidente de consumo (art. 17) – bystanders.

Expostos às práticas comercias e contratuais (art. 29).

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).