Latim e Direito Constitucional

Práticas comercias e seu regulamento

Noções básicas

Conceito de prática comercial II

Prática comercial é qualquer atividade relacionada à entrega ao mercado de consumo dos produtos e serviços oriundos do setor produtivo.

Incluem-se neste conceito tanto as atividades pré-contratuais como as contratuais e pós-contratuais. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor cuida dos temas relacionados à oferta, ao marketing (aqui envolvendo especialmente a propaganda, a oferta propriamente dita, a promoção de vendas e o merchandising nos pontos de venda), às práticas abusivas, à posterior cobrança de dívidas, à manutenção de bancos e cadastros de dados de consumidores e à proteção contratual, com especial cuidado quanto às cláusulas abusivas.

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