Latim e Direito Constitucional

Práticas comercias e seu regulamento

Noções básicas

Oferta

O sistema civilista tradicional I

Dispõe o art. 427 do CC que a proposta obriga o proponente se o contrato não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. A proposta também deixa de ser obrigatória se esta não for aceita em determinado tempo ou se assim indicarem os usos e costumes e as circunstâncias do caso (art. 429 do CC).

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).